TERMO DE FOMENTO Nº 018/2023 – A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.527/2023 de 28.08.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Saúdeno uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no Parecer Jurídico Referencial nº 382/PGM/2023, torna público o Procedimento Administrativo nº 8.364/2023. OBJETO: Celebração de Termo de Fomento entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e o GRUPO DE APOIO ONCOLÓGICO LUZ DA ESPERANÇA - GAO, inscrito no CNPJ nº 05.612.047/0001-20, para transferência de recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, para apoio às ações desenvolvidas pela Organização, conforme Plano de Trabalho apresentado, com fulcro na Lei Ordinária nº 6.010/2023 e do Art. 29 da Lei 13.019/2014,cujo valor é deR$ 11.000,00 (Onze mil reais). Tangará da Serra-MT, 24 de Outubro de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.