TERMO DE FOMENTO Nº 019/2023 – A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.527/2023 de 28.08.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Saúdeno uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no Parecer Jurídico Referencial nº 382/PGM/2023, torna público o Procedimento Administrativo nº 8.556/2023. OBJETO: Celebração de Termo de Fomento entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS DE TANGARA DA SERRA - ADIN, inscrita no CNPJ nº 49.117.103/0001-25, para transferência de recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, destinado a contratação de novos profissionais e a aquisição de materiais importantes para o andamento dos atendimentos,, conforme Plano de Trabalho apresentado, com fulcro nas Leis Ordinárias nº 6.127/2023, nº 6.157/2023 e nº 6.161/2023 e do Art. 29 da Lei 13.019/2014,cujo valor é deR$ 876.706,00 (Oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e seis reais). Tangará da Serra-MT, 24 de Outubro de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.