A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei nº 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº 3.142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 13 de setembro de 2023.

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Ficha: 760 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DES. HUMANO 14.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERV. P DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

Ficha: 763 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DES. HUMANO 23.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 37.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 681 04.127.1002.2071.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -37.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

TOTAL DAS ANULAÇÕES -37.000,00