Trata-se de pedido de pagamento de produtos pela empresa IGUAÇU COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 12.835.034/0001-85 no qual foram realizado compras após a rescisão contratual.

Nota-se que os produtos solicitados pela Secretaria Municipal de Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Obras. Foram realizados sem cobertura contratual, visto a necessidade da manutenção dos serviços públicos, deste modo, acarretou um credito com a credora IGUAÇU COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME, sendo assim, deverá ser analisado e posteriormente realizado o pagamento por indenização.

Conforme a comissão pode observar os documentos iniciais foram insuficientes para confrontar e obter a certeza no fornecimento dos produtos, o que nos levou a requer tanto da empresa quanto das Secretarias de Administração, Educação, Saúde, Assistência Social e Obras as informações necessárias para os trabalhos. Com os respectivos documentos encaminhados, iniciamos os levantamentos dos valores apresentados por cada Secretaria e pela Requerente.

Dentre o levantamento realizado por esta comissão através do cruzamento de informações verificou-se que a empresa IGUAÇU COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME, realmente forneceu os produtos solicitados pelas secretarias, e estas declaram que receberam e ainda se deram por satisfeitas a relação do fornecimento.

Os membros da Comissão se deu satisfeito com documentação complementar encaminhada e analisada, onde observamos os atestos dos servidores Luiza Regina da Silva, Giberto Ferreira e Sergio de Freitas Alves. (Secretaria Municipal de Administração) e Patricia, Fabiana e Antonia.(Secretaria Municipal de Educação) Jaqueline, Eva, Cláudia, Ivanete P. dos Santos, Simone, Fernanda Evillyn, Marlene Pereira Borges, Maria de Fatima da Silva, Ana Maria, Samire Evellyn, Robson de Oliveira, Marcia, Jucinete Souza, Aline Santos, Abigail, G. Monteiro, Adriana Rocha.(Secretaria Municipal de Saúde) Elisa, Rosangela, Anael, Bruna Vitoria da S., Gabrielly Costa Lima, Amanda Baltazar, Michelle Cristina, Pamela Rios de Souza Macedo, Nice.(Secretaria Municipal de Assistência Social) José vaqueiro, Ari Candido, Erison Barros, Julio, Kátia F. de Oliveira, Marcos Antonio e José Salgueiro.(Secretaria Municipal de Obras) através dos Ofícios nsº. 033/2023, 206/2023/SMAS-NO, 019/2023/SEMECETEL e 079/2023/DASSMS afirmam que os produtos foram solicitados e entregues pela empresa requerente.

Referidos doutrinadores expõem que se a Administração não se opôs a tal atividade e, destarte, consentiu tacitamente em sua realização, ficará obrigada a indenizar seu autor, se impossível ou inconveniente à restauração ao status quo ante. Fundamental tal obrigação na responsabilidade do Estado prevista no Art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, vez que aquele que presta um serviço à coletividade faz jus à reparação, mesmo que sem regularidade formal da relação jurídica, pois, em virtude da ação ou omissão do Estado, restou desprivilegiado frente aos demais administrados, quanto à repartição das cargas públicas genéricas.

No caso em exame, ficou de fato comprovado através dos Ofícios nsº. 033/2023, 206/2023/SMAS-NO, 019/2023/SEMECETEL e 079/2023/DASSMS de que os produtos foram devidamente solicitado pelo Município de Nova Olímpia, não podendo-se, pois, calcar-se numa eventual ausência de empenho/liquidação e/ou contrato para negar o pagamento. Ou seja, nenhuma ilegalidade na formalização do processo de despesa seria e nem é impeditivo para a liquidação.

Neste norte, imperioso mencionar que segundo entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADAS - MÉRITO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO PÚBLICO E NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO ENTE MUNICIPAL - DÍVIDA COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - FALTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDÍVEL NA FASE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há nulidade na sentença que apreciou fundamentadamente a pretensão deduzida na inicial, em observância ao disposto no artigo 458 do CPC, concluindo que o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito. O princípio da congruência se caracteriza quando a sentença julga fora dos limites do pedido, o que não ocorreu. A ausência de nota de empenho não pode servir para de justificativa para o devedor esquivar-se do pagamento da dívida contraída, ficando obrigado o ente municipal a liquidá-la. Mesmo na ausência de contrato formal, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito, pois houve o efetivo fornecimento do produto (materiais hospitalares), inclusive, com a existência de recibo da mercadoria assinado por funcionário municipal. Os juros de mora devem incidir com base no índice oficial de remuneração básica e juros a partir da citação, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação, o que encontra amparo no artigo 219 do CPC. A verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atende os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, porquanto em consonância com os critérios da equidade estabelecidos pelo artigo 20, § § 3º e 4º, do CPC, se mostra compatível e adequado ao trabalho desenvolvido nos autos, razão pela qual deve ser mantida. Prescindível se faz a citação pelo Órgão Colegiado, em sede recursal, dos dispositivos utilizados com fins de prequestionamento”. (Ap 142773/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) (gn)

“APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA REGULAR - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO - DISPENSA - PRESCINDIBILIDADE. Uma vez comprovada a entrega das mercadorias, a ausência de nota de empenho da despesa não é óbice para o protesto e cobrança das duplicatas regularmente emitidas. Recurso não provido”. (Ap 150368/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/02/2015, Publicado no DJE 13/02/2015) (gn)

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS COMPROVADA - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - RITO PRÓPRIO - EXEGESE DO ARTIGO 730 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a efetiva entrega das mercadorias pela nota fiscal assinada e acompanhada do canhoto de recebimento das mercadorias requeridas pela administração pública, considera-se devido o pagamento à empresa contratada, uma vez demonstrada a boa-fé e a lisura dos contratantes, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. Quando se trata da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente de execução, está sujeita a rito próprio, descrito no art. 730 e seguintes do CPC finalizando com a inscrição do crédito em precatório, de acordo com o prescrito no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (Ap 81145/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/05/2012, Publicado no DJE 16/05/2012)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, seguindo a toada leciona que:

“Acórdão nº. 700/2003 (DOE, 15/05/2003). Contrato. Irregularidades na formalização do contrato e ausência de empenho. Obrigatoriedade de pagamento de despesa legítima. A Administração não poderá deixar de pagar despesas relativas a contratos de prestadores de serviços em que não haja assinatura do gestor, nem aquelas que não foram devidamente empenhadas. Uma vez comprovada a legitimidade das despesas e que as contratações atenderam ao interesse público, o credor deverá ser pago, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da Administração, já que a prestação do serviço não pode ser restituída. Da mesma forma, deverão ser honrados aqueles compromissos cujas despesas não tiveram sua provisão orçamentária garantida no exercício anterior, podendo ser empenhadas em “despesas de exercícios anteriores”. (gn)

Despesa. Ausência de prévio e regular amparo contratual. Legitimidade da despesa. Indenização. Apuração de responsabilidades. 1. É ilegal o pagamento de despesas sem o prévio e regular amparo contratual (parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.666/93). 2. Excepcionalmente, as despesas realizadas sem o prévio amparo contratual - desde que devidamente legítimas, comprovadamente realizadas e justificadas - devem ser indenizadas pela Administração Pública, no entanto, deve-se apurar a responsabilidade de quem deu causa às despesas sem a cobertura contratual, aplicando-se ao(s) agente(s) responsável(is) as sanções cabíveis em face da conduta ilegal”. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Moisés Maciel. Acórdão nº 61/2016-PC. Julgado em 09/08/2016. Publicado no DOC/TCE-MT em 29/08/2016. Processo nº 2.588-7/2015) (gn)

A Constituição Federal de 1988, prevê princípios norteadores dos atos administrativos como os da igualdade, impessoalidade, publicidade e moralidade, previu que a licitação com regra geral para contratar com o Poder Público, obras, serviços, compras e alienações. Nesse sentido, o seu art. 37, inciso XXI, vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

“(omissis)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações’.

FORTES E TAIS FUNDAMENTOS, os membros desta Comissão Especial, por unanimidade OPINA pelo deferimento ao pagamento indenizatório a empresa IGUAÇU COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME, no montante R R$40.172,21(quarenta mil cento e setenta e dois reais e vinte e um centavos), sendo R$108,00(cento e oito reais) da Secretaria Municipal de Administração, R$530,33(quinhentos e trinta reais e trinta e três centavos.) da Secretaria Municipal de Educação, R$14.951,80(quatorze mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos.) da Secretaria Municipal de Saúde, R$16.854,63(dezesseis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos.) da Secretaria Municipal de Ação social e R$7.727,45(sete mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos.) da Secretaria Municipal de obras. Recomendamos que a Administração Municipal, providencie o planejamento das ações, mantendo um controle nessas prestações de serviços afim de evitar outros transtornos tanto aos prestadores de serviços quanto a gestão.

É a decisão.

Nova Olímpia/MT, 20 de outubro de 2023.

Ronaldo da Rocha Santos Givaldo Valerio dos Santos Filho

Presidente da Comissão Especial Membro da Comissão Especial

Portaria GP nº. 336/2023 Portaria GP nº. 336/2023

Rodrigo Rodrigues

Membro da Comissão Especial

Portaria GP nº. 336/2023