LEI MUNICIPAL N° 827/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Legislativo

“Declara o trecho do Rio Cabaçal situado dentro dos limites do Município de Lambari D’Oeste/MT como monumento natural e patrimônio paisagístico e turístico do Município de Lambari D’Oeste/MT”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada monumento natural, integrante do patrimônio paisagístico e turístico do Município de Lambari D’Oeste, de acordo com o art. 12 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação), toda a extensão do trecho do Rio Cabaçal que corta o Município de Lambari D’Oeste/MT.

Parágrafo único.Ficam tombadas como patrimônio histórico, biológico e paisagístico do Município de Lambari D’Oeste, as corredeiras e tombos compreendidos dentro dos limites do Município desde a divisa com os Municípios de São José dos Quatro Marcos e Rio Branco, até a divisa com os Municípios de Curvelândia e Cáceres.

Art. 2º É vedada a realização de quaisquer obras ou serviços que alterem ou descaracterizem drasticamente a paisagem natural do trecho do Rio Cabaçal dentro dos limites do Município, inclusive construção de hidrelétricas, transposição de águas e hidrovias.

Parágrafo único. As atividades incompatíveis na área serão definidas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural, de acordo com o que dispõe a Lei.

Art. 3º O Município promoverá, em conjunto com a Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade de Conservação, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica o Município autorizado a firmar convênio e/ou parceria com órgãos governamentais e não-governamentais, universidades públicas e privadas, entre outras entidades com capacidade técnica e/ou financeira, que possam apoiá-lo na consolidação do projeto da Unidade de Conservação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal