“Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, de provas de títulos (análise curricular) visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 887/2011 e em conformidade com as Leis Municipais nº 813/2010 e 1004/2014.

§1º. As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal necessário para a rede municipal de ensino, em caso de não aprovação de candidato em concurso público, ou não realização de certame em tempo hábil, bem como nos casos de férias, vacância, licenças e outros afastamentos de servidores, nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos.

§2º. O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto na Lei Municipal nº 887/2011, conforme o caso.

Art. 2º. O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para a contratação temporária de pessoal, com o objetivo de não interromper os serviços de atendimento à educação nas escolas públicas municipais de Alto Garças - MT, cujos cargos, número de vagas, cadastro de reserva, atribuições, requisitos, escolaridade, carga horária e remuneração inicial estão previstos nos Anexos desta Lei.

Parágrafo único: A contratação dos cargos será feita, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º. O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de decreto do Executivo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 24 de outubro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal