“FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei.

Art. 1° - Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Alto Garças-MT, em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, em consonância com a Medida Provisória n° 1172/2023, que alterou o salário minimo para o montante de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), promulgada no mês de maio do corrente ano, incluirá os valores retroativos no mês subsquente à aprovação da Lei.

Art. 3° Revoga-se integralmente a LEI MUNICIPAL N° 1.358, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 24 de outubro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal