“Dispõe sobre porcentagem da margem de consignado junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei 249/1991 e pelo art. 30, I, da Constituição Federal,

Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade,

Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

DECRETA:

Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Araguainha será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra, Publica e Cumpra-se.

Araguainha, MT, 18 de outubro de 2023

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito do Município