PORTARIA Nº 053/2023 “Dispõe sobre a revogação da Portaria n°. 056/2019, que concedeu o benefício de pensão por morte em favor da Senhora Aparecida Marcia Menacho de Oliveira Rudner”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 119, inciso XXV, da Lei Complementar nº 181/2022, com fundamento no Art. 23, XIII e X, da Lei Complementar nº 181/2022, e

Considerando o apontamento de auditoria do Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio do sistema E-pessoal, referente ao Acúmulo Ilícito de Cargo Público, que deu ensejo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 031/2019 da Prefeitura Municipal de Cáceres, instaurado o inquérito através da Portaria nº 518, de 30/12/2019, que culminou na apuração de suposta acumulação ilegal de cargo público do servidor instituidor da Pensão por Morte junto ao PREVICÁCERES, e

Considerando o teor do Processo Administrativo sob Memorando nº 20.787/2019 e decisão proferida nos autos,

Resolve,

Art. 1º Revogar a Portaria nº 056, de 15 de fevereiro de 2019, publicada em 18 de fevereiro de 2019, que concedeu o benefício de pensão por morte em favor da Senhora Aparecida Marcia Menacho de Oliveira Rudner, portadora do CPF n.º 396.525.211-91, RG n.º 0693668-7 SSP/MT, pelo falecimento do cônjuge, Srº. José Darcio de Andrade Rudner, portador do RG nº 2878256 SSP/SP, CPF nº 567.698.578-04, servidor efetivo no cargo de Médico, Nível III, Classe J, ficando cessado, de imediato, o pagamento do benefício previdenciário, com fundamento no Processo Administrativo sob Memorando nº 20.787/2019, uma vez apurado o acúmulo irregular de cargo público de médico, pelo instituidor da pensão por morte, em decorrência de cumulação tríplice.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres - MT, 24 de outubro de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT