PORTARIA Nº 054/2023 “Dispõe sobre a revogação da Portaria n°. 332/2018, que concedeu o benefício de pensão por morte em favor da Senhora Maria Cândida Taceó de Oliveira”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 119, inciso XXV, da Lei Complementar nº 181/2022, com fundamento no Art. 23, XIII e X, da Lei Complementar nº 181/2022, e

Considerando o apontamento de auditoria do Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio do sistema E-pessoal, referente ao Acúmulo Ilícito de Cargo Público, que deu ensejo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 031/2019 da Prefeitura Municipal de Cáceres, instaurado o inquérito através da Portaria nº 518, de 30/12/2019, que culminou na apuração de suposta acumulação ilegal de cargo público do servidor instituidor da Pensão por Morte junto ao PREVICÁCERES, e

Considerando o teor do Processo Administrativo sob Memorando nº 20.787/2019 e decisão proferida nos autos,

Resolve,

Art. 1º Revogar a Portaria nº 332, de 05 de dezembro de 2018, publicada em 12 de dezembro de 2018, que concedeu o benefício de pensão por morte em favor da Senhora Maria Cândida Taceó de Oliveira, portadora do RG nº 0555386-5 SESP/MT, CPF nº 396.541.091-15, pelo falecimento do cônjuge, Senhor José Maria Santiago de Oliveira, portador do RG nº 0271025-0 SSP/MT, CPF nº 274.438.841-68, servidor efetivo no cargo de Guarda, Nível II, Classe G, ficando cessado, de imediato, o pagamento do benefício previdenciário, com fundamento no Processo Administrativo sob Memorando nº 20.787/2019, uma vez apurado o acúmulo irregular de cargo público de Guarda, pelo instituidor da pensão por morte, em decorrência de cumulação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres - MT, 24 de outubro de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT