Portaria nº061/2023//SME/MT Dispõe sobre o Processo de Rematrícula na Educação Básica para o ano letivo de 2024, nas unidades escolares de Educação Infantil e ensino Fundamental da rede pública municipal de Juara.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, Lei Complementar n°.28/2007, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FUNDEB e do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Lei Municipal nº 2.638 de 10 de março de 2017 e Resolução Normativa nº 009/2023-CEE/MT; em consonância com suas alterações, e, leis em vigência.

Considerando o Regime de Colaboração Federativa e as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos bem como a necessidade de contratação temporária para atendimento as unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Definir critérios que visem à normatização das Rematrículas para o ano letivo de 2024 das Escolas Municipais, em continuidade ao ensino ofertado sendo na escola atual de matrícula ou na unidade mais próxima com oferta de educação pública municipal.

Art. 2º Para o ingressar nas turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade completa até dia 31 de março do ano letivo em curso conforme Resolução Normativa Nº 009/2023- CEE-MT, as não completas permanecem no ano escolar anterior.

Art. 3º - A rematrícula dos estudantes da rede municipal para o ano letivo de 2024 pode ser feita pela internet, no link https://jra.mt.ed.omegaeducacional.com/login.seam?... , ou pessoalmente na unidade de ensino que a criança está estudando em 2023. A utilização da tecnologia na rematrícula traz benefícios significativos, tanto em termos de agilidade no processo quanto na comodidade para todos os pais ou responsáveis.

I. Para os estudantes em curso das turmas de Maternal II- das Creches e das turmas de Pré-II das unidades Pingo de Gente e Maria Malfacini Riva a rematrícula ocorrerá de forma presencial nestas unidades.

Art. 4º Nos dias 30 e 31/10/2023 - Renovação e confirmação da matrícula para o ano letivo de 2024 aos alunos da Educação Básica (Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - anos iniciais) que fazem parte do quadro da rede municipal de ensino:

I. Levar na unidade cópia dos documentos que estão pendentes, cópia do cartão ou certificado de vacina da criança atualizado, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736/09/2018) e cópia da fatura de energia, caso tenha mudado de endereço.

II. Atualizar as informações no cadastro do estudante na unidade escolar, (endereço físico e telefone funcional para viabilizar os contatos necessários).

III. Pais e responsáveis devem ficar atentos e respeitar os prazos, evitando qualquer dano na confirmação para o ano de 2024, em caso de não efetivação da matrícula orienta-se que procure a unidade de ensino.

Parágrafo Único: Caso esta renovação de matricula aconteça de modo on-line pelo link, atualizar as informações e anexar os documentos solicitados.

Art. 5º Ao aluno matriculado na Educação Infantil-creche e pré escola, nas turmas de maternal II e pré II será ofertado a rematrícula considerando o endereço e a possibilidade da unidade mais próxima, em caso de impossibilidade na rede os pais serão direcionados a outra unidade de ensino.

Art. 6º Os pais ou responsáveis que não desejarem a oferta de rematrícula no ato da renovação assinarão o termo de recusa (anexo I) e se responsabilizará pela matrícula na unidade de seu agrado quando aberto as inscrições para alunos novos.

Art.7º No ato da rematrícula a unidade escolar deverá orientar os pais ou responsáveis sobre a importância da frequência escolar dos estudantes durante o ano letivo, conforme Instrução Normativa Nº 003/2023/GS/SME/MT e leis vigentes.

Art.8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 24 de outubro de 2023.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP nº005/2021

ANEXO I

ESCOLA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

TERMO DE RECUSA DE VAGA

Eu, ________________________________________________________ portador(a) do Registro de Identidade (RI) nº __________________________ e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº _____________________________, responsável pelo(a) menor __________________________________________, nascido(a) em ______/______/______, recuso a vaga ofertada na Unidade Escolar/Instituição Educacional ______________________________________, situado(a) no Bairro_______________ vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Juara-MT, por motivo de não desejar assinar a rematrícula ofertada neste período de 30 e 31/10/2023, em unidade mais próxima ou em outra unidade, responsabilizando -me assim pela matrícula na unidade de meu interesse quando aberto o período das inscrições para novos alunos.

Juara_____/_____/2023

_____________________________________________

Assinatura

Testemunha:

________________________ Matrícula nº __________