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Pref. Campo Verde

Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde).

Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).

Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:

1. REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 05 (Cinco) DIAS. 2. MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO. 3. CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.

Sujeito(s) Passivo(s):

Proprietário

CPF/CNPJ

Quadra

Lote

Bairro

Área em m²

Cesar Ferreira de Aguiar

195.***.***-53

18

05

Jardim Campo verde

450

Francisco José Reis

025.***.***-72

35

08

Jupiara

525

Gera Agricultura LTDA

90.934.035/0001-90

46

02

Jupiara

525

Jose Menezes Guimarães

141.***.***-49

E

13

Bordas do Lago

413

Jose Zanin Bononi

449.***.***-20

07

06

Belvedere

450

Katielly Kariny Barasuol

005.***.***-18

G

17

Bordas do Lago

336

Luzilene Pereira de Souza

883.***.***-87

52

09

Jupiara

525

Marcos Gentilin

483.***.***-49

23

01

Belvedere

581,01

Santa Julia Administração LTDA

03.982.057/0001-21

A

07

Bordas do Lago

344

Santa Julia Administração LTDA

03.982.057/0001-21

A

09

Bordas do Lago

212

Semear Comunicações LTDA

32.568.547/0001-84

30

05

Jupiara

525

Campo Verde, 25 de outubro de 2023.

NATANAEL SILVA AZEVEDO

FISCAL MATR. 7314