DECRETO Nº 5499, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
25 de Outubro de 2023
DECRETO Nº 5499, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Nomeia contribuinte por Substituição Tributário e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 2°, XVIII da Lei Municipal n.º 921, de 10 de dezembro de 2001 que “dispõe sobe o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT” e alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; Decreta:
Art. 1º Nomear, a partir desta data, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, o seguinte tomador de serviço:
I - Empresa FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (CAMPUS DE NOVA XAVANTINA), CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, Inscrição Municipal 4794.
Art. 2º O contribuinte substituto tributário de que trata o art. 1º deste decreto, deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.
§ 1º Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.
§ 2º A opção do prestador de serviço pelo regime de Tributação do Simples Nacional, não dispensa o contribuinte substituto tributário, de proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme disposições deste Decreto.
§ 3º O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador.
Art. 3º O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor base de cálculo do serviço, exceto para os prestadores de serviços enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional que terá as alíquotas apuradas conforme disposições do Art. 4º deste Decreto.
§ 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço do serviço.
§ 2º Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do Município.
Art. 4º Fica criada a obrigação acessória de apresentar ao fisco municipal a Demonstração Mensal de Serviços, conforme anexo I, e cria também o Recibo de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme anexo II deste Decreto, de acordo com legislação municipal.
Art. 5º O contribuinte substituto tributário, deverá preparar até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do fato gerador, a Demonstração Mensal de Serviços, acompanhado das cópias dos respectivos documentos comprobatórios da prestação dos serviços, tais como, contratos, notas fiscais e ou recibos de prestação de serviços, etc.
§ 1º O contribuinte substituto tributário está obrigado a enviar ao fisco municipal, no prazo estabelecido pelo “caput” o relatório “ Demonstração Mensal de Serviços” , e as respectivas cópias dos documentos comprobatórios.
§ 2º Os documentos poderão ser enviados por meio físico através de protocolo geral ou por meio eletrônico através do seguinte e-mail: tributos@novaxavantina.mt.gov.br, como também por escritura fiscal eletrônica no site: http://www.novaxavantina.mt.gov.br cabendo ao contribuinte optar por escrito de qual meio se utilizará.
§ 3º O fisco municipal terá o prazo de 03 (três) dias para conferir a documentação, emitir e enviar as Guias de recolhimento ao contribuinte substituto, que terá até o dia 15 (quinze), para efetuar o recolhimento do imposto retido.
§ 4º Mesmo não havendo contratação de serviços pelo contribuinte substituto tributário, o mesmo fica obrigado a entregar a Demonstração Mensal de Serviços, sem movimento, conforme prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 5º No caso de contratação de Microempreendedor Individual o Contribuinte Substituto Tributário, deverá obrigatoriamente informar a contratação na Demonstração Mensal de Serviços, devendo informar no campo “imposto retido” a sigla “MEI”, sendo que os demais campos deverão ser preenchidos normalmente.
§ 6º O contribuinte que não apresentar a documentação exigida no “caput” deste artigo, no prazo estabelecido, fica sujeito as penalidades impostas pelo código tributário municipal.
Art. 6º O contribuinte substituto tributário dará obrigatoriamente ao prestador do serviço o Recibo de Retenção do Imposto (conforme anexo II), o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
Art. 7º Aplica-se ao contribuinte substituto tributário, todas as demais normas contidas na legislação tributária do município.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de outubro de 2023João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO MENSAL DE SERVIÇOS
| DADOS DO TOMADOR DE SERVIÇO: Denominação: CNPJ: Inscrição Estadual: Endereço: | |||
| DADOS DO PRESTADO DO SERVIÇO: Denominação: CNPJ: Inscrição Estadual: Endereço: | |||
| ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: | |||
| Nº NF do serviço: | Data emissão NF: | Data pagamento NF: | Valor da NF: |
| ESPECIFICAÇÃO DO ISS RETIDO: | |||
| Base de cálculo: | Alíquota: | Valor do ISSQN: | Referência: |
| O tomador do serviço declara ainda, nos termos da lei, que se responsabiliza pelo recolhimento integral do ISSQN retido, observando o calandário fiscal em vigor. _____________________(MT), _______/________________de 20_____ __________________________________________ Assinatura | |||
ANEXO II
RECIBO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
A empresa (substituta tributária) abaixo identificada, nos termos do Decreto nº ..........., de .........................de 2023, em consonância com a Lei Municipal n.º 921, de 10 de dezembro de 2001 que “dispõe sobe o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT” e alterações posteriores, sem prejuizo das demais cominações legais, declaraque efetuou a retenção do ISSQN em favor da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT, incidente sobre a operação especificada neste.