PORTARIA Nº 1216/2023
25 de Outubro de 2023
PORTARIA Nº 1216/2023
Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Considerando manifestação favorável da Auditória e Controladoria Geral;
Por fim, considerando que de acordo com a legislação, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse público; resolve:
Art. 1º A pedido, conceder 2 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem ônus para o município, a(o) servidor(a) público(a) municipal Sabrina Garcia Toledo, Fonoaudióloga, matrícula funcional 3428, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/10/2023.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de outubro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal