Decreto nº 1.985, de 17 de outubro de 2023.

Homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público - privada do Município de Juara/MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que é compromisso desta Administração Municipal proporcionar a todos os cidadãos, um serviço público moderno, de qualidade, eficiente, transparente, participativo e inclusivo;

Considerando a instituição do Programa Municipal de Parceria Público - Privadas no âmbito do Município de Juara/MT, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo;

Considerando a Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019; e

Considerando o Decreto Municipal nº 1.982, de 11 de outubro de 2023 que, Regulamenta sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e sobre a Manifestação de Interesse Privado - MIP no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providencias;

Considerando o Decreto nº 1.984, de 11 de outubro de 2023 que, Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Juara/MT.

Considerando a Ata de Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, realizada no dia 16 de outubro de 2023, que aprovou por unanimidade o Regimento Interno.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Juara/MT, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo Único

Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público - Privadas - CGPPP

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 1º O Conselho Gestor de Parcerias Público - Privadas - CGPPP de Município de Juara/MT, será composto pelos seguintes membros:

I. Será composto por 17 (dezessete) membros, sendo obrigatório 1 (um) representante de cada secretaria, e os demais representantes da sociedade civil, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, e, o(a) Presidente do Conselho Gestor, será escolhido através de eleição, dentre os membros do mesmo.

§ 1º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o(a) Presidente direito ao voto de qualidade.

§ 2º Compete ao(a) Presidente do CGPPP designar o Secretário(a) Executivo e os membros da Equipe Técnica de Assessoramento.

Art. 2º O Conselho Gestor de Parcerias Público - Privadas - CGPPP será presidido pelo(a) Presidente do CGPPP.

§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal nomear, entre os membros do Conselho, na sua ausência ou impedimento, o substituto, e respectivos suplentes.

§ 2º O exercício da função de Conselheiro do CGPPP será considerado como serviço relevante prestado ao Município, não cabendo qualquer remuneração.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS

Art. 3º Ao Conselho Gestor de Parcerias Público - Privadas - CGPPP, órgão superior consultivo e deliberativo, compete:

I. Aprovar projetos de parceria público - privada, inclusive aqueles oriundos de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, realizados nos termos de decreto expedido pelo Poder Executivo;

II. Acompanhar, de modo permanente, a execução dos projetos de Parcerias Público - Privadas para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos;

III. Decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias público - Privadas;

IV. Fazer publicar, ainda que de forma reduzida, as atas de suas reuniões no Diário Oficial do Município de Juara/MT;

V. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, devendo ser submetido à edição de Decreto do Prefeito Municipal, o qual disciplinará as atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento;

VI. Outras atividades destinadas ao planejamento, desenvolvimento, instauração e execução das Parcerias Público - Privadas.

Art. 4º Os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo Município estão subordinados às diretrizes, resoluções e aos demais atos do CGPPP, concernentes à política de parcerias do Município.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO GRUPO TÉCNICO

Art. 5º Ao Grupo Técnico do Conselho Gestor de Parcerias Público - Privadas, diretamente subordinada ao(a) Presidente do CGPPP, compete:

I. Assessorar o(a) Presidente e os membros do Conselho;

II. Elaborar resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;

III. Receber, formalizar e remeter os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;

IV. Ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;

V. Preparar, organizar e controlar, por determinação do(a) Presidente, as pautas das reuniões do Conselho;

VI. Prover o apoio logístico e administrativo do Conselho;

VII. Coordenar a redação e lavratura das atas das reuniões do Conselho;

VIII. Responsabilizar-se pela organização dos arquivos, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

IX. Elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

X. Executar outras atribuições determinadas pelo(a) Presidente do Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO E DOS CONSELHEIROS

Seção I

Do Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público–Privadas

Art. 6º Ao(a) Presidente do CGPPP compete:

I. Convocar e presidir as reuniões do plenário;

II. Definir os assuntos que comporão as pautas das reuniões do CGPPP;

III. Relacionar com os demais dirigentes do Município e com entidades públicas ou privadas, no interesse dos programas condizentes com as parcerias;

IV. Participar dos debates e exercer o direito do voto de qualidade;

V. Coordenar o uso da palavra durante as reuniões do Conselho;

VI. Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário;

VII. Manter a ordem na condução dos trabalhos;

VIII. Assinar as deliberações, resoluções, atas e atos relativos ao cumprimento dos atos do CGPPP;

IX. Submeter à apreciação do plenário o calendário das atividades e o relatório anual do Conselho;

X. Encaminhar à Câmara Municipal as deliberações do Conselho cuja formalização dependa de autorização legislativa;

XI. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;

XII. Fixar os prazos de vistas dos projetos, quando solicitados;

XIII. Delegar competência aos membros do Conselho e ao(a) Secretário(a) Executivo;

XIV. Executar e gerenciar as atividades do CGPPP;

XV. Formalizar documentos da rotina do CGPPP;

XVI. Coordenar, controlar, supervisionar e despachar a documentação relativa ao CGPPP;

XVII. Encaminhar para apreciação do plenário projetos, editais, pareceres, contratos e outros temas que tenham que ser submetidos ao Conselho;

XVIII. Cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes do Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho;

XIX. Encaminhar e fazer publicar as decisões emanadas do Plenário;

XX. Encaminhar documentos e prestar informações relacionadas com o Conselho;

XXI. Elaborar a pauta das reuniões do Conselho e providenciar a redação de suas atas.

Seção II

Dos Conselheiros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas

Art. 7º Aos Conselheiros compete:

I. Relatar e emitir parecer sobre matérias que lhes forem distribuídas;

II. Discutir e votar a matéria constante da pauta;

III. Acompanhar, juntamente com o(a) Presidente, o cumprimento das deliberações do Conselho;

IV. Exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre.

§ 1º A convocação ordinária será feita com, no mínimo, cinco (05) dias úteis de antecedência.

§ 2º O Conselho reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo(a) seu(ua) Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço (1/3) dos seus membros.

§ 3º A convocação extraordinária será feita com, no mínimo, três (03) dias úteis de antecedência.

§ 4º As reuniões extraordinárias tratarão dos assuntos para as quais forem convocadas, exceto em caso de urgência, a critério do(a) Presidente.

§ 5º Terão direito a voto os membros efetivos nominados no item I, do Art. 1º, ou seus substitutos, ressalvado o Conselheiro(a) que estiver no exercício da Presidência, o qual terá direito ao voto de qualidade.

§ 6º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 9º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante correspondência destinada a cada Conselheiro e estabelecerá o dia, o local e a hora da reunião, acompanhada de documentos a serem submetidos à deliberação, que deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, com a antecedência prevista nos §§ 1º. e 3º, do Art. 8º., deste Regimento.

Parágrafo único. Do expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente:

a. Pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objetos de decisão;

b. Ata da reunião anterior;

c. Cópia das resoluções aprovadas na reunião anterior;

d. Relação das instituições eventualmente convidadas e assuntos a serem tratados.

Art. 10. As matérias para apreciação do Conselho deverão ser remetidas ao(a) Presidente para inclusão na pauta.

Art. 11. A deliberação das matérias deverá obedecer à seguinte sequência:

I. As propostas que implicarem em despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita;

II. O(A) Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a palavra ao especialista indicado para exposição mais detalhada e apresentação do parecer técnico elaborado, se for o caso;

III. Terminada a exposição, o(a) Presidente deverá ceder espaço para a apresentação de pareceres alternativos por parte dos Conselheiros;

IV. Terminada a exposição dos Conselheiros, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer membro efetivo ou eventual do Conselho manifestar -se a respeito, por escrito ou oralmente;

V. Encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria;

VI. É facultado aos Conselheiros o pedido de vistas, respeitado o disposto no inciso XII, do art. 6º deste Regimento;

VII. A votação é nominal, nos termos do § 6º do Art. 8º deste Regimento;

VIII. É necessária maioria simples para aprovação, sendo facultada a abstenção e declaração de impedimento dos Conselheiros;

IX. É facultado ao(a) Presidente e aos Conselheiros solicitar o reexame de qualquer deliberação tomada em reunião anterior, condicionada à concordância do Plenário.

Art. 12. Os projetos aprovados pelo Conselho Gestor de Parcerias Público - Privadas - CGPPP, terão a execução autorizada mediante publicação de decreto no Diário Oficial do Município de Juara/MT.

Seção IV

Das Atas

Art. 13. Os pareceres proferidos devem constar como anexo da ata de reunião.

Art. 14. Nas sessões plenárias em que ocorrerem votações, as atas deverão conter, obrigatoriamente, as propostas colocadas em votação, o nome do votante e o teor do voto.

Art. 15. Os votos e as razões das abstenções ou impedimentos, e a declaração de voto minoritário, serão expressos na ata da reunião, sempre que o votante solicitar.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. As funções exercidas pelo Grupo Técnico não terão qualquer tipo de remuneração nem vantagens.

Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste Regimento serão dirimidos pelo Plenário.

Juara/MT, 16 de outubro de 2023.

Esly Sebastião Piovezan Moreira de Souza

Presidente do Conselho Gestor da Parceria Público-Privada