1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 060/2023 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA JOABE PEREIRA DA SILVA - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa Joabe Pereira da Silva - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.589.590/0001-30, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Norte-MT, CEP: 78.658-000, doravante denominada Contratado, representada neste ato por seu sócio proprietário o Senhor Joabe Pereira da Silva, brasileiro, portador da carteira de identidade RG n.º 25289799, emitida pela SJSP-MT, e do CPF n.º 063.436.711-02, residente e domiciliado na cidade de Canabrava do Norte-MT, CEP: 78.658-000, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o processo administrativo nº 00006366/2023, realizado na modalidade de dispensa de licitação nº 032/2023, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da dotação orçamentária do Contrato N° 060/2023, tendo como objeto “Aquisição de Cargas de Gás GLP acondicionado em vasilhames de 13 Kg (gás de cozinha). ”. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação informada para a aquisição de gás de cozinha para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de Canabrava do Norte descrita na Cláusula Quinta (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura possa utilizar dotação correta para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração da dotação informada para a aquisição de gás de cozinha para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de Canabrava do Norte descrita na Cláusula Quinta (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do contrato original – Dotação Orçamentária, alterando a dotação abaixo descrita:

Dotação informada

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e Cultura

Unidade Administrativa: 04.005 – Gabinete do Secretário e dependências

Projeto Atividade: 2152 – Investe Educa

Código Reduzido: 120 – Material de Consumo

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Valor Subtraído: R$ 6.345,00 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais);

E constar a dotação orçamentária conforme abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e Cultura

Unidade Administrativa: 04.005 – Gabinete do Secretário e dependências

Projeto Atividade: 2028 – Manutenção da Coordenadoria de Assistência Pedagógica

Código Reduzido: 136 – Material de Consumo

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Fonte do Recurso: 1500100100 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação

Valor Adicionado: R$ 6.345,00 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais);

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 25 de outubro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE