Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 12.655,84 (doze mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) distribuídos nas seguintes dotações: Suplementação (+)R$ 12.655,84

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

1020 13.392.0007.2165.0000 VALORIZAÇÃO DA ARTE E DA CULTURA 9.007,16

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 11715

1 Recursos do Exercício Corrente

100 045 LC nº 195/2022

1021 13.392.0007.2165.0000 VALORIZAÇÃO DA ARTE E DA CULTURA 3.648,68

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 11716

1 Recursos do Exercício Corrente

100 045 LC nº 195/2022

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

1004 13.392.0007.2165.0000 VALORIZAÇÃO DA ARTE E DA CULTURA -9.007,16

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1715

1 Recursos do Exercício Corrente

100 045 LC nº 195/2022

1005 13.392.0007.2165.0000 VALORIZAÇÃO DA ARTE E DA CULTURA -3.648,68

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1716

1 Recursos do Exercício Corrente

100 045 LC nº 195/2022

Anulação (-)-12.655,84

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 25 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito