Portaria nº 068/2023

Dispõe sobre os critérios de inscrição para vaga nas escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Colíder-MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

A Resolução nº 009/2023 – CEE/MT, estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino;

O Decreto n.º 723 de 24/11/2020, dispõe sobre o processo de matrículas e de formação de turmas na Educação Básica nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso;

A Portaria n.º 014/SME/2022, dispõe sobre os critérios para composição de turmas das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Colíder;

O quantitativo de vagas nas escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental do município.

RESOLVE:

Artigo 1º. Com objetivo de democratizar o acesso à matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, a presente Portaria regula o processo de inscrições para vaga nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Artigo 2º. A Central de Vagas da Secretaria Municipal de Educação irá controlar as vagas ofertadas que dependerá do número de turmas disponíveis e da presença de estudantes com deficiência.

Artigo 3º. É de responsabilidade da Unidade Escolar atualizar imediatamente no Sistema toda movimentação escolar que surgir em virtude de transferência do estudante e/ou desistência, falecimento, remanejamento, cancelamento ou outras situações.

Artigo 4º. A inscrição na Central de Vagas é prioritária para estudantes que estão fora da escola.

Artigo 5º. As Unidades Escolares só poderão matricular estudantes mediante código de reserva encaminhado pela Central de Vagas.

Parágrafo único. Não será permitido que os gestores ofereçam vaga aos pais ou responsáveis, sem passar pela Central de Vagas.

Artigo 6º. Os pais ou responsáveis poderão se inscrever para a Unidade Escolar mais próxima à residência da criança e/ou para escola disponível apresentada pela Central de Vagas.

Artigo 7º. A vaga uma vez disponibilizada e não aceita pelos pais ou responsáveis, a Central contemplará a próxima criança da lista.

Parágrafo único. O pai, mãe ou responsável pela criança de creche (de 01 a 03 anos de idade) que recusar a vaga oferecida pela Central, assinará declaração de recusa, ficando ciente que permanecerá na lista, aguardando vaga na escola que optou em matricular a criança, de acordo com a ordem de classificação.

Artigo 8º. Fica impossibilitada a inscrição do estudante na Central de Vagas, se ele estiver matriculado em uma escola da Rede Municipal.

Artigo 9º. Para inscrição na Central de Vagas, os pais ou responsáveis deverão acessar o link disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, das 8h do dia 01/03/2024 até às 15h do dia 04/11/2024.

Parágrafo 1º. Nesta etapa poderão inscrever as crianças:

I. Educação Infantil: Creche I, II e III (01 a 03 anos completos até 31 de março de 2024), na Pré-escola I e II (4 e 5 anos completos até 31 de março de 2024);

II. Ensino Fundamental: 1º ao 5º ano, tendo para ingresso no 1º ano, 6 anos completos até 31 de março de 2024.

Parágrafo 2º. Para realização da inscrição, os pais ou responsáveis precisam informar o nome completo, data de nascimento e CPF da criança e anexar os comprovantes:

I. Cópia Certidão de Nascimento;

II. Cópia da fatura de Energia Elétrica atualizado da residência.

Parágrafo 3º. A veracidade das informações fornecidas na inscrição on-line é de responsabilidade do pai, mãe ou responsável legal, ficando este sujeito às medidas legais cabíveis, em caso de prestação de informações inverídicas.

Parágrafo 4º. O responsável que tiver dúvidas ou alguma dificuldade para realizar a inscrição on-line, poderá buscar apoio na Central de Vagas, junto a Secretaria Municipal de Educação das 7h às 11h ou das 13h às 17h.

Parágrafo 5º. Após a criança ser atendida com a vaga, a Central enviará mensagem de sms ou whatsapp ao pai, mãe ou responsável para retirar o protocolo de encaminhamento na Secretaria Municipal de Educação e posteriormente efetivar a matrícula de seu filho na escola.

Parágrafo 6º. A matrícula na escola somente será realizada, mediante o número do protocolo da inscrição na Central de Vagas, constando os documentos necessários para sua efetivação.

Parágrafo 7º. Os pais ou responsáveis terão 03 (três) dias úteis para efetivar a matrícula, perdendo esse prazo, a Central ofertará a vaga para outra criança, seguindo a sequência da lista de espera.

Parágrafo 8º. Os pais ou responsáveis atendidos pela Central para as Escolas de Educação Infantil Gustavo Guaragni Vieira da Silva, Vereador José de Freitas e Alisson Matos Roos, deverão efetivar a matrícula na Secretaria Municipal de Educação e posteriormente serão encaminhados às Unidades Escolares.

Artigo 10. Para efetivação da matrícula, os pais ou responsáveis deverão apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos:

I. 01 Foto 3x4 (recente);

II. Cópia Certidão de Nascimento;

III. Histórico Escolar Original ou declaração de transferência (para estudantes com escolaridade anterior);

IV. Cópia da fatura de Energia Elétrica atualizado da residência dos pais ou responsáveis;

V. Cópia cartão de vacina atualizado;

VI. Cópia cartão do SUS;

VII. Cópia CPF e RG do estudante;

VIII. Cópia CPF e RG dos pais ou responsáveis;

IX. Laudo Médico para crianças com deficiência atualizado;

X. Identificação do tipo do Grupo Sanguíneo e Fator RH do estudante;

XI. Atestado médico oftalmológico, apenas para estudante de 1º ao 5º ano.

Artigo 11. A cada início de ano, será realizado um novo controle de vagas, sendo necessário o pai, mãe ou responsável cadastrar novamente a criança não atendida no ano de 2024.

Parágrafo único. O sistema da Central de Vagas encerrará as atividades do ano de 2024 em 01/10/2024.

Artigo 12. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar o cumprimento desta Portaria nas Unidades Escolares.

Artigo 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se,

Colíder-MT, 02 de outubro de 2023.

Leia da Silva Torres,

Secretária Municipal de Educação,

Portaria Nº 003/2021.