Inclui dispositivos na Lei Complementar 158/2016 que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas e do Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Mirassol D'Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro disposto nos Artigos 61 e 84 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Acrescenta os artigos 25-A, 25-B e 25-C a Lei Complementar nº 158 de 21 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação: (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023)

25-A. Os percentuais de acréscimo pela ocupação de Cargos em Comissão (CC) ou Função de Confiança (FC) possuem natureza indenizatória e não se incorporam ao subsídio mensal, nem são auferidos nas situações de disponibilidade, cessão e aposentadoria. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023)

Parágrafo único. Os acréscimos de que trata o caput deste artigo constituem parcela acessória e transitória da remuneração, percebidos exclusivamente enquanto o servidor permanecer no exercício do Cargo em Comissão ou Função de Confiança. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023)

25-B. O caráter indenizatório do acréscimo a ser percebido pela ocupação de Cargos em Comissão ou Funções de Confiança, conforme estabelecido pelo art. 1º. desta Lei, afasta a incidência de quaisquer encargos tributários. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023)

25-C. As despesas com o acréscimo a ser percebido por servidores municipais pela ocupação de cargos em comissão ou funções de confiança, parcela de natureza indenizatória, na forma desta lei, não devem ser incluídas no cômputo da despesa total com pessoal prevista no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.(Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar 158 de 21 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de outubro de 2023

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito