4º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 077/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO OU A SEREM IMPLEMENTADAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, GESTÃO PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES E ESPORTES PARA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROJETOS COMPOSTO POR UMA EQUIPE DE 03 ENGENHEIROS CIVIS, 01 ARQUITETO URBANISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 650/2020.

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 650/2020.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3970/2023 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 77/2021 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n.3970/2023 ao contrato nº 77/2021 de aditivação do termo aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato através do artigo 57, I e 65, II, “d” conforme a Lei 8666/93 referente ao objeto do presente a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanista PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020 com a Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses a partir de 01/10/2023 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1 O preço, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social:	Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00
Endereço:	Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 2000, Andar 1107, Bairro Bosque da Saude Cuiabá – MT, CEP: 78.050-000
Contatos:	65 99218-4020 65 3359-0433 e mail: juliana.engcivil32@gmail.com
Representante:	Juliana Rodrigues
Lote	Descrição	Udade	Quantidade do Item	Valor do Item	Valor Total do Item
01	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança,gestão pública, mobilidade urbana e transportes, assistência social e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos, composto por 03 engenheiros civis e 01 arquiteto urbanista.	MÊS	12	37.000,00	444.000,00
R$ 444.000,00 ( Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 21/2023.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município e TCE/MT, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 077/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 29 de Setembro de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA