PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 539/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 058/2023

Objeto: “Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Instalação e Configuração de 20 (vinte) Câmeras de Monitoramento no Perímetro Urbano e nos Acessos a Cidade em atendimento ao Termo de Cooperação nº 37267/2023 do Programa Vigia Mais MT, firmado entre o Município de Rondolândia e a Secretaria de Estado de Segurança Pública.”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.

Considerando que o Decreto 11.317, de 29 de Dezembro de 2022 Dispõe sobre a Atualização dos Valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de Abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 57,208,33 (Cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Vencedora do Item Licitado a Empresa:Tecexpert Brasil Soluções em Tecnologia LTDA, CNPJ: 24.295.457/0001-39, Endereço: Rua Doutor Leopoldo Silva, Nº64, Bairro: Ferreira, CEP: 05.524-170 São Paulo/SP.

Item	Código TCE	Und	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	00078645	UND	01	SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURA DE SEGURANCA - INSTALACAO E CONFIGURACAO DE CAMERAS IP/OCR/DOME SEEP NOS POSTES DAS VIAS PUBLICAS MUNICPAIS, INCLUINDO AJUSTE FINO E MATERIAL NECESSARIO PARA EXECUCAO	R$ 39.000,00	R$ 39.000,00
Valor Total						R$ 39.000,00

Obs: O valor constante acima de cada item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 539/2023, sendo adjudicado a seu favor os itens acima descritos.

Valor Global de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais)

Rondolândia – MT, 25 de Outubro de 2023.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Agente de Contratação