Altera a Lei Municipal n° 1.564/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. inclui os §§ 3o e 4o ao art. 1o da Lei Municipal n° 1.564/2023, com as seguintes redações:

Art. 1° (Omissis)

(...)

§ 3° - O valor do piso para o Técnico de Enfermagem será de R$ 3.022,72 (três mil e vinte e dois reais, e setenta e dois centavos), enquanto que para o Auxiliar de Enfermagem será de R$ 2.159,09 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais, e nove centavos).

§ 4° - O valor da complementação tratada no caput respeitará estritamente os valores apurados individualmente pelo Ministério da Saúde e repassados ao Município.

Art. 2º. Revoga o §2° do art. 1o, e as Tabelas, da Lei Municipal n° 1.564/2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino, 23 de outubro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal