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Pref. Água Boa

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 069/2023

LICITAÇÃO: Edital de Tomada de Preços nº 001/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº. 07.461.414/0001-67

OBJETO: Execução de obra de rede esgoto no Loteamento Municipal Sonho Meu, no Município de Água Boa-MT, sendo a obra executada de acordo com o estabelecido no memorial e nas quantidades especificadas no edital e anexos e nas planilhas orçamentárias.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. MODIFICAR o Regime de Execução do Contrato de empreitada por preço global para empreitada por preço unitário, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea b da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.e empreitada

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a opção pelo regime de empreitada por preço unitário pela impossibilidade de se determinar com precisão, na fase de planejamento, todos os quantitativos necessários para a execução da obra, permitindo ajustes necessários decorrentes de eventualidades e fatores supervenientes, garantindo que o objeto contratado seja entregue de acordo com as especificações técnicas e necessidades, sem prejuízos a ambas as partes.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Abenel Francisco de Miranda Junior.

DATA: 24/10/2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal