TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2021.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A PESSOA JURÍDICA GILBERTO NUNES LUDUGERIO JUNIOR EIRELI CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDAS:

REFERENTE AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Nº 043/2021.

OBJETO: Constitui objeto do Contrato a ser rescindido a prestação de serviços médicos, pelo(a) CONTRATADO(A) aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no estabelecimento do CONTRATANTE, mediante pagamento por procedimentos realizados.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato por seu Presidente(a), Sra. LIRIA SIMONE ESSI, brasileira, portador do RG nº 1086802-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 763.384.441-87, Residente e Domiciliada na Rua Antônio Martins da Costa n° 1041, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa GILBERTO NUNES LUDUGERIO JUNIOR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ nº 38.076.577/0001-50, estabelecida na Rua Hélio Teixeira da Silva, nº 211, Bairro Jardim das Oliveiras III, na cidade de Mirassol D’Oeste - MT, CEP 78.280-000, neste ato representada pelo Sr. GILBERTO NUNES LUDUGERIO JUNIOR , portadora do CPF n° 034.757.834-95, doravante denominada CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato de execução do serviço médico na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, no Município de Mirassol D’Oeste - MT, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação de GILBERTO NUNES LUDUGERIO JUNIOR EIRELI, que originou o Contrato nº 043/2021 sendo, serviço de profissional temporário do tipo Fisioterapeuta, rescindi-los amigavelmente a partir de 17/10/2023, conforme acordo entre as partes, consoante disposto no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TERMO DE RESCISÃO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Mirassol D’Oeste – MT, 06 de outubro de 2023.

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LÍRIA SIMONE ESSI

PRESIDENTE

CONTRATANTE

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GILBERTO NUNES LUDUGERIO JUNI

CONTRATADO

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TESTEMUNHA TESTEMUNHA

CPF: CPF: