PORTARIA N.º 197, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º. NOMEAR, os membros da Comissão de Avaliação dos Bens Imóveis por parte do Fisco Municipal, para aferição da base de cálculo do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis), em caso de valor declarado desconforme, correspondendo essa à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, objeto da realização do fato gerador.

Membros Titulares:

1 - JOSÉ PEREIRA DE JESUS - Matrícula Funcional 135

2 - ABDIEL LEAL - Matrícula Funcional 809

3 - AGNALDO VENANCIO ROCHA - Matrícula Funcional 156

Membros Suplentes:

1º Suplente: ALDERI FERREIRA DE MORAES - Matrícula Funcional 1199

2º Suplente: DREICY NUNES S. OBADOWSKI - Matrícula Funcional 6674

3º Suplente: FABIANO MARCOS CANCI - Matrícula Funcional 2851

Art. 2º. Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentro outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores do cadastro imobiliário, declaração do contribuinte na guia do imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

Art. 3º. Eventuais recursos em discordância de avaliações, objeto da comissão, serão analisados pelo Superintendente da Fazenda Municipal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 11 de Outubro de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.