LEI Nº 2.203, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a criação de um link no portal da transparência do site da Prefeitura de Jaciara/MT, para divulgação de informações sobre os eventos esportivos (esportes radicais) e culturais do ano de 2023 e anos subsequentes, a serem realizados no município e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica criado um link no portal de transparência do site da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, para divulgação de informações sobre o evento sobre os eventos esportivos (esportes radicais) e culturais do ano de 2023 e anos subsequentes, a serem realizados no município.

Art. 2º. O link deverá conter as seguintes informações:

I – Contrato do evento, incluindo: objeto do contrato, valor do contrato, fornecedor do serviço e prazo de execução do contrato;

II – Organização do evento, incluindo: cronograma de shows e esportes, estruturas e equipamentos utilizados e equipes de trabalho;

III – Emendas e recursos, incluindo: fontes dos recursos e destinação dos recursos;

IV – Alvarás do evento, incluindo: alvará de funcionamento, alvará sanitário e alvará de segurança;

V – Termos sobre a praça de alimentação, incluindo: valores acordados, diárias e aluguéis de barracas;

VI – documentos referentes a outros tipos de avenças, que eventualmente sejam firmados, tais como convênios, termo de parceria, termo de colaboração, e congêneres.

Art. 3º. As informações deverão ser disponibilizadas em formato eletrônico, de forma legível e acessível, e deverão ser atualizadas periodicamente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 18 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.