LEI Nº 2.204, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos contatos locais do respectivo Conselho Tutelar nas instituições escolares de natureza pública e privada do Estado do Mato grosso”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. As instituições escolares de Jaciara, de natureza pública e privada, deverão promover em seus espaços, materiais, páginas sociais e site a divulgação dos contatos locais, tais como: e-mail, endereço, telefones e WhatsApp, do respectivo Conselho Tutelar.

Art. 2º. Consideram-se ações eficazes de promoção das informações as quais trata o art. 1º desta Lei:

I – afixação de cartazes nos espaços de acesso livre, com ampla visualização para os profissionais, alunos, pais e visitantes;

II – divulgação nos materiais impressos da escola que sejam de circulação entre a comunidade escolar, como boletins, convites e demais avisos;

III – divulgação nas redes sociais da instituição;

IV – realização de eventos com informações sobre os direitos e proteções das Crianças e Adolescentes, bem como formas de denunciar violações, locais e contatos.

Art. 3º. As medidas elencadas no art. 2º desta lei podem ser complementadas por outras ações pertinentes planejadas e desenvolvidas pela comunidade escolar e/ou profissionais e autoridades competentes, bem como em ações articuladas com outros serviços.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.