TERMO DE RESCISÃO-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº147/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°55/2023

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E A SINDRA KATIA DIAS DA SILVA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, localizado a Rua José Salmen Hanze, 924, nesta cidade de São José do Povo – MT, CNPJ nº 32.972.424/0001-04, devidamente representada pelo PREFEITO MUNICIPAL IVANILDO VILELA DA SILVA, brasileiro, casado, residente à Rua Projetada, s/n, Cohab André Maggi, nesta cidade portador da Cédula de Identidade RG nº. M 2992037 SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob nº. 491.256.216-53, denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa SINDRA KATIA DIAS DA SILVA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 24.919.404-1 SSP/SP e inscrito no CPF nº 327.623.328-26, denominada simplesmente contratada, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato, parte integrante do Processo nº093/2023, Dispensa nº55/2023, sujeitando-se às partes, no que couber, às normas disciplinares do art. 75, II Lei n.14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO ao Contrato de Prestação de Serviços n°147/2023 da Dispensa de Licitação N°55/2023, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 147/2023, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o art. 138, inciso II da Lei 14.133/2021, e previsão constante da Cláusula Décima Terceira do Contrato. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO 3.1 Por força do presente Contrato, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato prevista à Cláusula Décima Terceira- Da Rescisão, do Contrato presente, estabelecendo a data de 16/10/2023 4. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1 Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços até o término do Contrato em 16/10/2023, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 5.1 O CONTRATANTE providenciará, A publicação resumida deste instrumento efetivada pelo município, de acordo com do Art. 91 da Lei nº 14.133/2021, no Diário Oficial da AMM/MT. 6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 6.1 As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Rondonópolis para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja. 6.2 E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 16 de outubro de 2023.