TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5196/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 45/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 004/2023

OBJETO:Contratação de apresentação artística do Cantor ISRAEL NOVAES em São José do Xingu – MT, evento PRIMEIRO FESTIVAL DO PEQUI GRANDE – no dia 04 de novembro de 2023 – duração de 1h30mim. Processo de Inexigibilidade para Contratação de Apresentação Artística SHOW do artista 'ISRAEL NOVAES' através da empresa GOLDEM PRODUCOES E EVENTOS EM GERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 12.852.071/0001-00 com sede a Avenida Anicuns, Sn, Bairro Vila Três Março,Cidade de AVELINÓPOLIS/GO – CEP 74.395.000, selecionada par integra a Programação do Dia do PROJETO ATIVIDADE Nº 1057, cuja apresentação esta prevista para o dia 04/10/2023, conforme proposta comercial/orçamento, documentação e demais informações. O evento será realizado na Feira Livre Municipal no Município de São Jose do Xingu - MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 5196/2023, que trata da Inexigibilidade de Licitação 004/2023, cujo objeto é a Contratação de apresentação artística do Cantor “ISRAEL NOVAES” no Município de São José do Xingu – MT, evento PROJETO/ATIVIDADE Nº 1057, previsto para acontecimento no dia 04/10/2023 – duração de 1h30min, Processo de Inexigibilidade para Contratação de Apresentação SHOW 'ISRAEL NOVAES' através da Empresa GOLDEM PRODUCOES E EVENTOS EM GERAL LTDA.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata a empresa' GOLDEM PRODUCOES E EVENTOS EM GERAL LTDA.

através da Empresa GOLDEM PRODUCOES E EVENTOS EM GERAL LTDA, para realização do evento do Dia do Evento referente ao Projeto Atividade de nº 1057/2023, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2023, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: EMPRESA, GOLDEM PRODUCOES E EVENTOS EM GERAL LTDA.

(CNPJ – 12.852.071/0001-00)

Valor: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 25 de outubro de 2023

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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL