NOMEIA SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ELABORAÇÃO / REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB, E PLANO REGIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRGIRS DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL DO QUAL O MUNICÍPIO É PARTÍCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE. PORTO ESPERIDIÃO/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 8º, da Lei Municipal nº 685/2015, de 07 de julho de 2016;

CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local, estabelecida na Lei Municipal nº 685/2015, de 07 de julho de 2016;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e da Lei 12.305/2010.

CONSIDERANDO o ACORDO DE COOPERAÇÃO entre os Consórcios Intermunicipais Complexo Nascentes do Pantanal, CISOMT e AGERR/PANTANAL, tendo como objeto A definição de novas diretrizes, objetivos, metas, programas, projetos e ações dos planos municipais de saneamento básico dos municípios consorciados, englobando o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a criação do Comitê de Coordenação responsável pela elaboração/revisão da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PRGIRS, cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.

CONSIDERANDO que o Comitê de Coordenação é a instancia consultiva e deliberativa responsável pela condução da elaboração da Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PRGIRS. Tendo como incumbência, elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.

RESOLVE

Art. 1º Nomear os representantes para composição do Comitê de Elaboração / Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PRGIRS do Complexo Nascentes do Pantanal do qual o Município é partícipe, conforme a seguir:

I – Representantes do Poder Executivo;

a) Secretário de Fazenda – Sr. Nilton Roberto Carrocini

b) Secretário Agricultura e Meio Ambiente – Sr., Juvenal José de Oliveira

c) Coordenador de Obras – Sr. Donizete Rodrigues Miranda

d) Secretário de Saúde – Sr. Alfeu Mussolino

II – Representante da Câmara Municipal – Vereador André de França Rosa

III – Representante da Sociedade Civil;

a) Representante do Cons. Mun. De Saúde – Sra. Erika Leonel de Almeida Borges

§ único: os ora nomeados não receberão remuneração especial pela execução das atividades do Comitê, devendo dar prioridade ao desenvolvimento das ações sempre que necessário para o cumprimento das etapas e metas estabelecidas.

Art. 2.º São atribuições do Comitê de Coordenação.

a) discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo;

b) sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental;

§ 1º O Secretário Municipal de Fazenda Sr. Nilton Roberto Carrocini, exercerá a função de secretário executivo do Comitê de Coordenação.

§ 2° As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário Executivo decidir em caso de empate.

§ 3° Para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, o Comitê de Coordenação deverá reunir-se sempre que necessário, convocado pelo Secretário Executivo;

Art. 3º A Política Municipal de Saneamento, o Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Regional de Resíduos Sólidos deverão ser consolidados sob a forma de Lei Municipal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 25 de outubro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL