Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem, e dá outras providências.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput retroagirá seus efeitos à competência descrita pela União na Portaria GM/MS Nº. 1.135.

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no Art. 1°, será efetuado cálculo aritmético de subtração entre o valor previsto como piso dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem e o valor do salário base dos profissionais atualmente praticado pelo Município de Curvelândia/MT, para se apurar o valor a ser complementado.

Parágrafo único. O valor apurado nos termos do caput será implantado imediatamente na folha de pagamento dos profissionais.

Art. 3°. Os atos previstos nesta norma serão mantidos enquanto houver repasses da União ao Município de Curvelândia/MT, através da Portaria GM/MS Nº. 1.135.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Curvelândia/MT, 25 de outubro de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito