DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 087/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições previstas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal 4.623/2023 e a Instrução Normativa 050/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ROSILENE MENANDES DA SILVA CPF nº 626.XXX.XXX-91, matrícula nº 5529, lotada na Secretaria de Educação, Esporte Lazer e Cultura, no Cargo de Professor, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 087/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 07.XXX.XXX/XXXX-XX, Objeto CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO “CESINHA MELLO” PARA A XL FESTA DO PEÃO.

Art. 2º Fica designado, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor GERALDO VIEIRA, CPF nº 956.XXX.XXX-15, matrícula nº 26464.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal 4.623/2023 e a Instrução Normativa 050/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 25/10/2023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito