LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.023

Dispõe sobre a aplicação e o pagamento do complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.581/2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica autorizado o repasse correspondente ao complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e as Parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, da Emenda Constitucional nº 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que estabelece os critérios e procedimentos para a transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.

Art. 2º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Cocalinho, o pagamento de piso salarial para os profissionais da enfermagem, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para carga horaria de 44 (quarenta e quatro horas semanais).

Art. 3º O valor estabelecido no artigo 1º desta lei será devido na seguinte proporção:

I - No equivalente a 100% (cem por cento) para a atividade de Enfermagem;

II - No equivalente a 70% (setenta por cento) para a atividade de Técnico de Enfermagem;

III - No equivalente a 50% (cinquenta por cento) para a atividade de Auxiliar de Enfermagem e Parteira.

Art. 4º O valor do piso salarial tratado no caput do Art. 2º, será pago de forma proporcional quando a jornada de trabalho do servidor for inferior à 44 (quarenta e quatro horas) semanais.

Art. 5º O pagamento do piso salarial será garantido pela União mediante assistência financeira complementar aos Municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023.

Art. 6º O repasse correspondente ao complemento pela União realizado em referência aos meses de (maio, junho, julho e agosto/2023), será considerado como de cunho indenizatório.

Art. 7º O pagamento do piso salarial fica condicionada ao repasse financeiro pela União mediante assistência financeira complementar aos Municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023.

Art. 8º Os recursos recebidos da União serão destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, podendo ser suspensos se caso a União deixe de repassá-los.

Art. 9º O valor anual de reajuste do piso mínimo salarial da enfermagem bem como a continuidade do pagamento para os profissionais de que trata esta Lei Complementar será reajustado conforme os índices oficiais utilizados com base na Legislação Federal.

Art. 10. O Município deverá coletar mensalmente os dados dos profissionais próprios e contratualizados que têm direito ao recebimento do piso salarial, por meio do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou outro sistema que venha a substituí-lo, bem como realizar a inserção dos dados relacionados junto ao sistema InvestSUS.

Art. 11. O Município deverá informar e monitorar o pagamento do repasse complementar ao piso salarial aos profissionais de enfermagem, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ou outro sistema que venha a substituí-lo.

Art. 12. O Município deverá prestar contas dos recursos recebidos e aplicados no pagamento do piso salarial, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ou outro instrumento que venha a substituí-lo.

Art. 13. Fica, a gestão pública municipal, responsável pela adoção das medidas e providências na seara administrativa de sua competência, que forem necessários ajustes diante de normativas e regramentos supervenientes a presente lei.

Art. 14. Fica ainda autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Cocalinho/MT, aprovado pela Lei Municipal nº 996/2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes:

Fonte	Descrição
1.605.0000000	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Art. 15. Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes.

Art. 16. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 995/2022, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 947, de 13 de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal