LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 995/2022), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 996/2022), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.196.242,08 (um milhão cento e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e oito centavos), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei, incluído na Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 995/2022 de 13 de Dezembro de 2022, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2023, e incluído na Lei Municipal nº 996/2022 de 13 de Dezembro de 2022, LOA/2023, objetivando proceder adequação dentro da realidade do Município, para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde e Campanha de Vacinação, Material de Consumo, Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, cumprindo as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.196.242,08 (um milhão cento e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e oito centavos), na Lei 996/2022 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2023, recursos vinculados a ser consignados na seguinte Dotação Orçamentária dentro da Fonte de Recurso e do Programa Especifico.

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BASICA
Programa	0006		ATENÇÃO BASICA
Projeto	1027		AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BASICA.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		1.600	1.145.019,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	305		VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa	0008		VIGILANCIA EM SAUDE
Atividade	2054		REALIZAÇÃO DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.600	24.000,00
3.3.90.39.00.00.00		SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA		1.600	27.223,08

Art. 3º - Para amparar os Créditos Adicionais Especiais aberto no Artigo anterior na Fonte de Recurso 1.600, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde os mesmos não estavam previstos, sendo disponibilizados no Exercício vigente, portanto solicitamos a inclusão no orçamento baseando-se nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, conforme Emendas Parlamentares Portaria em (anexo), recursos transferidos pela União e Estado, através dos Órgãos competentes.

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
EMENDA PARLAMENTAR Nº 13915490000123008/2023 – DEPUTADO FEDEREAL – CEL ASSIS.	1.600	249.974,00
PORTARIA GM_MS 1.355/2023 – DEPUTADO FEDERAL – DR. LEONARDO	1.600	895.045,00
PORTARIA 844/2023 – AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO	1.600	51.223,08

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal