LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da educação e dá outras providencias”.

O prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Ar. 1º Fica o salário dos servidores da educação municipal de Cocalinho, contemplados pela Lei Complementar nº 003/2011, corrigidos em 9,24%, divididos em 4 (quatro) parcelas mensais de 2,31%.

Parágrafo único. A correção, somada a já concedida em fevereiro de 2023, de 5,71%, totalizará o percentual de 14,95%, correspondente ao aumento do piso nacional no exercício.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal