A empresa SANDERS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 05.756.359/0001-07 com sede á Av. Sebastião Reginaldo da Cunha nº 500, Bairro: Loteamento Vianna, Cidade de Santa Rita do Sapucai/MG, Telefone: (35) 3473-7550, e-mail: sanders@sandersdobrasil.com.br, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através do e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, no dia 23.10.2023 às 13h41min.

A Lei nº. 10.520/02 de 17/07/2002 é quem dita as normas à modalidade de Pregão; no entanto, ela nada diz com relação à impugnação ao edital. Quem delimita o tema é o Decreto Federal nº.10.024/2019 que Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns:

O que diz nosso Edital em seu item 21 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

21.1. Até 02 (dois) dias antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

21.2. Os pedidos de meroesclarecimento poderão ser feitos através do e-mail: licitacao@pedrapreta.mt.gov.br

21.3. A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site https://www.licitanet.com.br.

21.4. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação;

21.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

21.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias anteriores à data designada para abertura da sessão pública, deverão ser realizados por forma eletrônica através do sistema;

21.7. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos;

21.8. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;

21.9. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação;

21.10. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 02 (dois) dias úteis anteriores à realização da sessão, marcada para o dia 31.10.2023, ou seja, até o dia 26.10.2023.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa – SANDERS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF: 05.756.359/0001-07 é TEMPESTIVO.

Dessa forma, primando pelo atendimento à Lei 8.666/93 c/c Lei nº. 10.520/02 o setor demandado passa a analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da SANDERS DO BRASIL LTDA.

Preliminarmente, informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-Pre... e no Portal Transparência – https://pedrapreta.eloweb.net/portaltransparencia/...

Resumidamente, o impugnante questiona a legalidade do Edital epigrafado, nos seguintes termos:

Diante da análise do descritivo, é possível verificar que há uma restrição de participação no certame, devido ao direcionamento do Edital em que apenas UMA empresa atenderia ao item acima disposto.

Ao realizar a análise do equipamento constata-se que a Lavadora Termodesinfectora, com todas as exigências contidas no termo de referência, está completamente direcionada para a marca CISABRASILE, o que impossibilitaria qualquer concorrência, pois demais empresas não atenderia ao que consta em edital.

Ora o termo de referência da forma em que encontra-se é cópia fiel da máquina da marca CISABRASILE, sendo os modelos 84/104 para Lavadora Termodesinfectora, conforme pode-se verificar abaixo:

Manual Termodesinfectora Cisabrasile - Página 36

Conforme pode-se constatar a termodesinfectora possuí sensor de condutividade da água para a verificação da qualidade da água no enxágue e desinfecção, sendo a única no mercado com tela com esses parâmetros, deixando claro o direcionamento para a marca.

Também, pode-se ser verificado abaixo, através do manual do fabricante, que o equipamento é o único no mercado que possuí a funcionalidade de reconhecimento de rack:

Manual Termodesinfectora Cisabrasile - Página 77 Página 4/1

Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.

Quanto ao questionamento, inquirimos ao setor demandado, que prontamente respondeu que NÃO PROCEDE a reclamação da impugnante, conforme transcrição abaixo:

Nesse sentido, relembro que de fato a definição não pode ser restritiva ao ponto de cercear a participação da maior quantidade de fornecedores possíveis, mas também não pode ser omissa ou abstrata de forma que provoque insegurança ou dificuldade na execução e fiscalização do contrato, logo, o setor técnico da Prefeitura indica que não se trata de uma exigência que restringe a participação no certame, mas sim de uma definição do objeto que poderá atender a necessidade.

Esclareço ainda que essa Pregoeira não tem condições algumas de deter expertise em todas as áreas das quais promove as licitações, portanto, nesse caso se vale do parecer exarado pela Secretaria Demandante, que conta com Farmacêuticos, Bioquimicos e assemelhados.

A Administração segue primando pela observância do que está imposto em Lei vigente, portanto NÃO dará PROVIMENTO ao pedido, permanecendo o edital já publicado.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, NEGAR-LHE o provimento, nos exatos termos das razões acima expostas.

Pedra Preta MT, 25 de outubro de 2023.

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CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira – Portaria Nº 247/2021