Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00005, de 25 de Outubro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do ,§1º,inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Leinº11.250/2005,INTIMAo[s]sujeito[s]passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer [em],em dia útil, no horário normal de atendimento, às e de da administração tributária deste município para tomar ciência da [s] Notificação [ões] de Lançamento[ITR] a seguir identificada [s].

Emcasodenãocomparecimentodosujeitopassivoouseurepresentantelegal,considerar-se-áfeitaaintimaçãono15º[ décimo quinto]dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
DEMILSON DE FREITAS ARANTES	871.XXX.XXX-34	9773 /00050/2023
DEMILSON DE FREITAS ARANTES	871.XXX.XXX-34	9773 /00049/2023
MEPLASTIC INDUSTRIAL LTDA	43.XXX.523/0001-XX	9773 /00048/2023
MEPLASTIC INDUSTRIAL LTDA	43.XXX.523/0001-XX	9773 /00047/2023
SAO JOAO AGROPECUARIA	35.XXX.600/0001-XX	9773 /00044/2023

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação:

25/10/2023

Data de desafixação:

09/11/2023