DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE/VG
26 de Outubro de 2023
JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023 PROCESSADO: ERLON CÉSAR DO ESPIRITO SANTOVistos e examinados os autos do Pedido de Reconsideração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, instaurado para apurar irregularidades atribuídas ao servidor ERLON CÉSAR DO ESPIRITO SANTO, Agente de Saneamento/Técnico Hidrometrista, matricula n° 651, lotado no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, decido:
1. CONHEÇO o pedido de reconsideração para ao final negar-lhe provimento.
2. CONTINUO ACATANDO o Parecer da Comissão Processante, conforme inciso III do art. 5º, art. 29 e art. 32 todos da IN SRH nº 004/2019;
3. MANTENHO A DECISÃO de que o servidor ERLON CÉSAR DO ESPIRITO SANTO, Matricula n° 651, incorreu nas infrações previstas nos incisos I, XV, XVI e XVII do artigo 127, da Lei Complementar nº 1.164/91;
4. MANTENHO A DECISÃO de aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR 30 DIAS SEM REMUNERAÇÃO ao servidor ERLON CÉSAR DO ESPIRITO SANTO, previstas nos inciso II, do art. 137 da Lei 1.164/91, bem como do inciso II da IN SRH nº 04/2019.
5. DETERMINO, continuidade da penalidade aplicada ao servidor.
6. DETERMINO, notificação do servidor bem publicação da presente decisão que não conheceu o seu pedido de reconsideração.
Várzea Grande, 24 de Outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
Diretor-Presidente DAE-VG