PORTARIA N° 435, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO, a constituição da Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2023, nomeada por meio da PORTARIA MUNICIPAL Nº 232 DE 15 DE JUNHO DE 2023;

CONSIDERANDO que a Servidora Público Municipal, Sra. MILLA CRISTHIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, lotada no cargo de Odontólogo, nos moldes da Portaria nº 064, de 13 de março de 2019, fora concedida a licença para tratar de interesses particulares, pelo período 01/04/2019 à 31/03/2022; ademais não protocolizou pedido de prorrogação conforme preceitua o Art. 87 da Lei n° 379/99 e até o momento não retornou ao trabalho, conforme coadunam os espelhos pontos apresentados pela coordenadoria de Recursos Humanos.

CONSIDERANDO solicitação do Coordenador de Recursos Humanos, no Ofício nº 107/2023 – RH, para que fosse instaurado o devido Processo Administrativo, visando apurar suposto abandono de cargo nos termos do Art. 129 e 130 da Lei 379/99 junto ao Município de Itiquira/MT;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:

I –ELIANE NEUBERT

Matrícula nº 4x1 – Auxiliar Administrativo

CPF/MF: 029.xxx.xxx-91

Presidente da Comissão.

II – MARCOS PAULO QUIRINO

Matrícula nº 4x9 – Gerente de Controle e Guarda de Patrimônio

CPF/MF nº 011.xxx.xxx-25

Relator/Secretário da Comissão

III - I - ZIRALDO CARVALHO DE FIGUEIREDO

Matrícula: 0x5 – Motorista

CPF/MF: 615.xxx.xxx-87

Membro da Comissão

Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta da servidora, nos termos do Art. 134 e seguintes da Lei Municipal n° 379/1999.

Art. 3º A comissão deverá observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por 15 dias, nos termos do art. 126, §7º, da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° Fica integralmente revogada a Portaria 358 de 13 de setembro de 2023.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 25 de outubro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL