PORTARIA N° 436 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

“Prorroga o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar ao amparo da Lei nº 379/99, cujos trabalhos foram autorizados pela Portaria nº 359 de 13 de setembro de 2023, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.319.”

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 359 de 13 de setembro de 2023, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.319, necessita concluir os trabalhos para o qual foi constituída e requereu prorrogação de prazo ao amparo a Lei nº 379/99.

RESOLVE:

Art. 1° - Resolve prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, cuja apuração foi autorizada pela Portaria nº 359 de 13 de setembro de 2023, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.319, pelo período de 15 dias, contados a partir do dia 16 de outubro de 2023, conforme permissivo no artigo 143 da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigência com sua publicação no átrio da Prefeitura, retroagindo os seus efeitos 17/10/2023 e ratificada com a publicação na imprensa oficial.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 25 de outubro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal