TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATORIO Nº 208/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, NA MODALIDADE “ON-LINE” (À DISTÂNCIA), FORNECENDO ELEMENTOS PRÁTICOS E JURÍDICOS PARA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUINDO OS MODELOS DE NOTIFICAÇÃO, DE DOCUMENTOS E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO., PARA ATENDER AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.

DADOS DO FORNECEDOR: MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA

CNPJ: 14.744.004/0001-99

ENDEREÇO: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, QUADRA 17 A, QUADRA 22, N° 22-25, BAIRRO PARQUE JARDIM EUROPA

CIDADE: BAURU-SP

CEP: 17017-383

FONE: (14) 3245-7767/(14) 3241-2090/(14) 98146-8155

EMAIL: daniela.tributomunicipal@uol.com.br/daniela@tributomunicipal.com.br

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais)para o fornecimento do objeto da INEXIGIBILIDADE.

FUNDAMENTO: Artigo 37, inciso XXI, da Lei 8.666/93.

Justificativa Anexo nos Autos do Processo de Inexigibilidade nº 208/2023

RATIFICO nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2023.

Confresa – MT, 25 de outubro de 2023

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL