“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e suas alterações, com a observância das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com aplicação vinculada às seguintes áreas:

I - obras de construção civil, podendo compreender reforma e construção de prédios públicos;

II - infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recapeamento da malha existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavimentadas, entre outros;

III - mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adaptação de prédios e espaços públicos;

IV - eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de centro de geração de energia solar;

V - inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de moradias populares;

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimentos vinculados às áreas previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 59, inciso I, alíneas "b", "d" e "e" complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a presente Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo as destinações especificas, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 25 de outubro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal