LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
26 de Outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição e transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por transposição e transferência no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) destinado a custear despesas com pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares por transposição e transferência definidos no artigo 1º, reforçarão as seguintes dotações orçamentárias:
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Educação Básica
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado....................................................R$ 32.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.002 — Fundo Nac. Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
12.361.0009.2020 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Básica – 30%
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................R$ 100.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.002 — Fundo Nac. Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
12.365.0010.2022 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Infantil – 30%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado.....................................................R$ 60.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.002 — Fundo Nac. Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
12.365.0010.2022 — Apoio Administrativo ao FUNDEB – Educação Infantil – 30%
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................R$ 40.000,00
Art. 3º Os Créditos adicionais suplementares por transposição e transferência de que trata o artigo 1º serão cobertos pela anulação parcial da dotação orçamentária 05.001.12.365.0007.1011.4.4.90.51.00.00.00 e 05.002.12.365.0010.1016.4.4.90.51.00.00.00, em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 4º Os Créditos adicionais suplementares por transposição e transferência de que trata o artigo 1º, serão detalhados pelas seguintes fontes:
1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.....................................................................................................................................R$ 32.000,00
1.540.0000000 – Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento de Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício..................................................................................R$ 200.000,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de outubro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal