LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
26 de Outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
*PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 037 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.355/2021, que Organiza e Estrutura os Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, o plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de pessoal e dá outras providencias.”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado De Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 29 e 23 da lei 2.355/2021, e seu anexo III, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 29. O cargo de Diretor de Gabinete, Administração e Finanças da Câmara é classificado como Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. O ocupante deste cargo deve possuir no mínimo nível médio completo, conhecimento sobre o Poder Legislativo ou comprovada experiência na área, bem como ser possuidor de reputação ilibada.
(...)
Art. 23. A Assessoria da Presidência, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, tem por objetivos:
I – Assessorar ao Presidente da Câmara Municipal e demais Chefias nos assuntos de natureza jurídica e administrativa submetidas a sua apreciação;
II – Opinar e emitir parecer, caso solicitado, sobre projetos de lei, bem como auxiliar na elaboração de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e portarias elaboradas;
III – Atender às consultas que lhe forem formuladas, emitindo parecer a respeito;
V – Participar de comissões;
V – Realizar serviços referentes à protocolos de documentos, contratos, convênios, e prestação de contas;
VI - Promover a coordenação do Presidente com a comunidade, entidades e Associações de Classe;
VII - Representar socialmente o Presidente em reuniões, comissões, e eventos oficiais na ausência do representante legal, através de contatos internos e externos no âmbito municipal, estadual e federal;
VIII – Providenciar despachos de requerimentos, indicações ou demais documentos oficiais;
IX - Resolver reclamações dirigidas ao Presidente;
X - Coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de representação do interesse da presidência da Casa;
XI - Manter o presidente da Câmara informado sobre os eventos sociais, públicos e privados, dos quais a participação do mesmo seja necessária;
XII – Dar parecer sobre temas, circunstâncias e situações técnicas solicitadas pela Presidência da Casa;
XIII – Executar outras atribuições de natureza jurídica determinadas pela autoridade superior.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo, classificado como Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, deve possuir curso superior completo em Direito, e amplo conhecimento sobre Administração Pública e Poder Legislativo, bem como ser possuidor de conduta ilibada.
ANEXO III
| I – Cargos em Comissão ou Confiança | |||||
| Símbolo | Cargo | Requisitos | Nº de vaga | Gratificação servidor Efetivo | Cargo em Confiança |
| GF | Assessor da Presidência | Preferencialmente ser servidor efetivo; cargo privativo de bacharel em Direito. | 01 | R$ 1.113,11 | R$ 4.452,45 |
| GF | Assessor Parlamentar e de Redação | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter no mínimo nível médio ou ter conhecimento em Administração Pública | 01 | R$ 1.113,11 | R$ 7.903,10 |
| GF | Diretor de Gabinete, Administração e Finanças ou equiparado | Amplo conhecimento sobre as atribuições da Diretoria, ter no mínimo nível médio; conhecimento sobre o Poder Legislativo e Administração Pública ou comprovada experiência na área. | 01 | R$ 1.113,11 | R$ 3.339,34 |
| GF | Assessor de Imprensa, Marketing e Cerimonial | Amplo conhecimento sobre todos os temas referentes à Imprensa, Redação, marketing e Cerimonial, bem como ser possuidor de conduta e reputação ilibada | 01 | R$ 1.113,11 | R$ 4.452,45 |
| GF | Ouvidor(a) | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior. | 01 | R$ 1.113,11 | R$ 2.782,78 |
| GF | Chefe de Divisão | Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, e ter conhecimento na área da divisão. | 03 | R$ 1.113,11 | R$ 2.782,78 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de outubro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal
*Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.