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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

*PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 037 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.355/2021, que Organiza e Estrutura os Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, o plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de pessoal e dá outras providencias.”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado De Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 29 e 23 da lei 2.355/2021, e seu anexo III, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 29. O cargo de Diretor de Gabinete, Administração e Finanças da Câmara é classificado como Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único. O ocupante deste cargo deve possuir no mínimo nível médio completo, conhecimento sobre o Poder Legislativo ou comprovada experiência na área, bem como ser possuidor de reputação ilibada.

(...)

Art. 23. A Assessoria da Presidência, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, tem por objetivos:

I – Assessorar ao Presidente da Câmara Municipal e demais Chefias nos assuntos de natureza jurídica e administrativa submetidas a sua apreciação;

II – Opinar e emitir parecer, caso solicitado, sobre projetos de lei, bem como auxiliar na elaboração de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e portarias elaboradas;

III – Atender às consultas que lhe forem formuladas, emitindo parecer a respeito;

V – Participar de comissões;

V – Realizar serviços referentes à protocolos de documentos, contratos, convênios, e prestação de contas;

VI - Promover a coordenação do Presidente com a comunidade, entidades e Associações de Classe;

VII - Representar socialmente o Presidente em reuniões, comissões, e eventos oficiais na ausência do representante legal, através de contatos internos e externos no âmbito municipal, estadual e federal;

VIII – Providenciar despachos de requerimentos, indicações ou demais documentos oficiais;

IX - Resolver reclamações dirigidas ao Presidente;

X - Coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de representação do interesse da presidência da Casa;

XI - Manter o presidente da Câmara informado sobre os eventos sociais, públicos e privados, dos quais a participação do mesmo seja necessária;

XII – Dar parecer sobre temas, circunstâncias e situações técnicas solicitadas pela Presidência da Casa;

XIII – Executar outras atribuições de natureza jurídica determinadas pela autoridade superior.

Parágrafo Único. O ocupante deste cargo, classificado como Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, deve possuir curso superior completo em Direito, e amplo conhecimento sobre Administração Pública e Poder Legislativo, bem como ser possuidor de conduta ilibada.

ANEXO III

I – Cargos em Comissão ou Confiança

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Assessor da Presidência

Preferencialmente ser servidor efetivo; cargo privativo de bacharel em Direito.

01

R$ 1.113,11

R$ 4.452,45

GF

Assessor Parlamentar e de Redação

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter no mínimo nível médio ou ter conhecimento em Administração Pública

01

R$ 1.113,11

R$ 7.903,10

GF

Diretor de Gabinete, Administração e Finanças ou equiparado

Amplo conhecimento sobre as atribuições da Diretoria, ter no mínimo nível médio; conhecimento sobre o Poder Legislativo e Administração Pública ou comprovada experiência na área.

01

R$ 1.113,11

R$ 3.339,34

GF

Assessor de Imprensa, Marketing e Cerimonial

Amplo conhecimento sobre todos os temas referentes à Imprensa, Redação, marketing e Cerimonial, bem como ser possuidor de conduta e reputação ilibada

01

R$ 1.113,11

R$ 4.452,45

GF

Ouvidor(a)

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.

01

R$ 1.113,11

R$ 2.782,78

GF

Chefe de Divisão

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, e ter conhecimento na área da divisão.

03

R$ 1.113,11

R$ 2.782,78

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de outubro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal

*Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.