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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinado a custear despesas relativas às aquisições de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Cidade (SMC).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

15 — Urbanismo

15.451 — Infraestrutura Urbana

15.451.0043 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

15.451.0043.1.088 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Cidade

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$ 40.000,00

Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo Excesso de Arrecadação, em conformidade com o inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.7.08.0000000 – Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais....................................................................................................................................R$ 40.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de outubro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal