LEI Nº 1406, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
26 de Outubro de 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e lazer.
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo, pelas suplementações das seguintes classificações funcional-programáticas:
| Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 22 – Indústria | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0055 – Gestão Administrativa para Resultados | ||
| Ação: 20117 – Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Ind., Com., Tur., Cult. e Lazer | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.50.41 – Contribuições | R$ | 36.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 36.000,00 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas.
| Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 22 – Indústria | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0055 – Gestão Administrativa para Resultados | ||
| Ação: 20117 – Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Ind., Com., Tur., Cult. e Lazer | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 36.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 36.000,00 |
Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT