PREGÃO PRESENCIAL Nº 67/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DA PARTE MECÂNICA DA LINHA LEVE E PESADA, SENDO PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUÍNAS “POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO” SOBRE O PREÇO MÉDIO ESTABELECIDO PELO SISTEMA TRAZ VALOR, PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS, ÔNIBUS E MÁQUINAS LEVES E PESADAS, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

CONTRATADA: JME COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES E CAMINHÕES LTDA - ME.

3. Do dispositivo

Desta feita, ratifico a decisão que determinou a rescisão do contrato firmado com a empresa JME Comércio de Peças e Serviços para Tratores e Caminhões Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob nº 43.216.895/0001-09 (Ata de Registro de Preços nº 02/2023) e aplico as seguintes penalidades a esta:

(I) Multa no valor de R$ 81,55 (oitenta e um reais, cinquenta e cinco centavos), determinando desde já que, após transitado em julgado o procedimento, seja o valor cadastrado no sistema competente da Administração Municipal para fins de cobrança;

(II) suspensão, juntamente com eventuais outras empresas do mesmo grupo econômico, por 02 (dois) anos, ficando impedidas de contratar com o município de Castanheira por esse período (Artigo 87, III, da Lei nº 8666/93 e item 28.2 do Edital);

(III) Rescisão de todo e qualquer contrato da penalizada e de empresas pertencentes ao grupo econômico eventualmente já firmados com a Administração.

Por fim, determino a publicação do dispositivo dessa decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e a notificação da penalizada, pelo e-mail informado por esta, para, querendo, no prazo de 05 dias úteis, apresente recurso ao Prefeito Municipal.

Castanheira/MT, 25 de outubro de 2023.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária de Administração e de Finanças