“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria José dos Santos”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. MARIA JOSÉ DOS SANTOS, portadora da cédula de Identidade nº 0903407-2 SESP-MT e do CPF nº 010.615.208-46, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe F, Nível 03, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 40 horas, devidamente matriculada sob o nº 307, contando com 30 anos, 03 mês e 18 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2023.04.00021P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 24 de Outubro de 2023.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal