“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 064/2023 oriundo da Dispensa de Licitação n° 028/2023”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de JUNHO de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. SILVANA LUCILIA MONTEIRO SAMPAIO, servidor público no cargo de Assistência Social, matrícula nº 123 lotado na Secretaria de Municipal de Assistência Social, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 064/2023 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o Sra. BEATRIZ CORRÊA SARAN BUONO, servidora pública de provimentos no cargo de Diretora do Departamento de Promoção e Assistência Social, matrícula nº 4987, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 064/2023, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução do Contrato nº 064/2023;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 064/2023, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 064/2023, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 09 de outubro de 2023.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal