Por este instrumento particular de contrato, de um lado, ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA - MT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.718.591/0001-98, com sede na Av. Gaspar Dutra, S/nº, Centro, Cláudia – MT, neste ato representado pelo sua Diretora Executiva, Sra. ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa I F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.541.510/0001-20, situada na AV José Monteiro De Figueiredo, nº212, na cidade de Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Sr. IGOR FRANÇA GARCIA, brasileiro, empresário, portador do RG n° 11886852/SSP-MG, inscrito no CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na Rua AV. Marechal Deodoro, nº829,apartamento 1204, Bairro Araés, no Município de Cuiabá-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, firmam o presente Contrato, mediante cláusulas especificas a seguir, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e seus alterações posteriores:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA ATUARIAL NA REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O ANO DE 2023/2024 PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CLÁUDIA – MT, conforme Processo de Dispensa de Licitação nº 001

/2023, nas quantidades e especificações contidas no quadro abaixo:

Seq.	Cod. Agili	Código TCE	Itens	Unid	Quant.	Valor total
1	58403	00032888	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA E CONSULTORIA NA REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PARA O ANO DE 2023/2024.	UN	1	R$ 14.632,07

Total:

R$ 14.632,07

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 – O prazo de vigência do presente contrato é de 12(doze)meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, até o máximo permitido em lei.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – Receberá o CONTRATADO pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira, a importância total R$ 14.632,07 (Quatorze mil seiscentos e trinta e dois reais e sete centavos), o valor será pago em duas (2) parcelas sendo:

a) 1 a Parcela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na entrega das provisões matemáticas para contabilização das provisões matemáticas no balanço do exercício

financeiro de 2023;

b) 2 a Parcela no valor de R$ 14.132,07 (quatorze mil, cento e trinta e dois reais e sete centavos), dias após a entrega da avaliação atuarial data focal 31/12/2023.

c) Os pagamentos ocorrerão mediante a nota fiscal dos serviços prestados.

3.2 – O valor do contrato é fixo e irreajustável durante sua vigência, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.

3.3 – No caso de prorrogação do prazo deste contrato, o mesmo somente poderá ser reajustado após período.

3.4 – O valor a ser pago fica assim definido, incluindo todos os impostos, taxas e despesas.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

4.1 - A presente contratação prescinde de licitação, aja vista satisfazer o elencado no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

5.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

5.2 – Aplica-se ainda, subsidiariamente as normas do Código Civil e leis complementares, inerentes aos contratos de locação de imóvel.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.2.2 – o cometimento reiterado da falta de sua execução;

6.2.3 – o falecimento do contratado;

6.2.4 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.2.5 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

6.3 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei nº 8.666/93.

7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Do CONTRATANTE:

a) Atestar nas Notas Fiscais/faturas da efetiva entrega do serviço deste Contrato;

b) Aplicar à contratada penalidades, quando for o caso;

c) Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avançado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

7.2 – Do CONTRATADO:

a) Executar os serviços nas especificações contidas neste Contrato;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a aquisição do serviço;

c) Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

e) Fornecer o serviço contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta inicialmente apresentada;

f) Fornecer um serviço de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo;

g) Fornecer os serviços contratados conforme solicitação do órgão competente.

h) Proceder as alterações concernentes a mudanças na legislação;

i) Manter sigilo absoluto dos resultados apurados;

j) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do contrato;

8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações posteriores.

8.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Cláudia – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

8.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

9.0 – CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

9.1 – Os recursos para o pagamento deste contrato serão oriundos dos recursos do Orçamento do Município e serão empenhados nas seguintes rubricas:

PREVI-CLAUDIA

(15) 14.001.09.272.0012.2059/3.3.90.39.00.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2 A contratada obriga-se a executar os serviços conforme especificação estabelecida na solicitação do órgão competente.

10.3 A fiscalização do presente contrato será exercida pelo órgão solicitante através dos membros devidamente nomeados pelo Município de Cláudia – MT.

11.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 – O foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, § 2º.

12.0 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 – Este contrato sujeita-se, ainda, às Leis municipais inerentes ao assunto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Cláudia – MT, 25 de outubro de 2023.

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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA/MT

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

CONTRATANTE

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I F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA

IGOR FRANÇA GARCIA

CONTRATADA

FISCAL: Maria Ascenção Coelho De Oliveira

SUPLENTE: Sheila Yotzchetz

Testemunhas:

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Nome: Taina De SouzaNome: Sabrina De Marchi Bock

CPF: 056.371.481-63 CPF: 061.606.071-89